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2021 - 2025
2025
Edital Deliberações - 2ª Reunião da 2ª Sessão Ordinária 2025.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 29.04.2025
Edital Deliberações 1ª Sessão Extraordinária, 8 janeiro 2025.pdf | Sessão Extraordinária de 08.01.2025
Edital Deliberações 1ª Sessão Ordinária, 2ª Reunião, 25 fevereiro 2025.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 24.02.2025
Edital Deliberações 2ª reunião da 3ª Sessão Ordinária 2025.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 30.06.2025
Edital Deliberações 2ª Sessão Ordinária, 1.ª Reunião 11 abril 2025.pdf | Sessão Extraordinária de 11.04.2025
Edital Deliberações 4ª Sessão Ordinária, 1.ª Reunião 22 setembro 2025.pdf | Sessão Ordinária de 22.09.2025
Edital Deliberações 4ª Sessão Ordinária, 2.ª Reunião 24 setembro 2025.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 22.09.2025
2024
Edital Deliberações 1ª Sessão Extraordinária, 15 fevereiro 2024.pdf | Sessão Extraordinária de 15.02.2024
Edital Deliberações 1ª sessão Ordinária, 2ª reunião, 22 de fevereiro de 2024.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 21.02.2024
Edital Deliberações 2ª sessão Ordinária, 2ª reunião, 30 abril 2024.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 29.04.2024
Edital Deliberações 2ª sessão Ordinária, 3ª reunião, 6 maio 2024.pdf | 2ª Continuação da Sessão Ordinária de 29.04.2024
Edital Deliberações 3ª Sessão Extraordinária, 19 agosto 2024.pdf | Sessão Extraordinária de 19.08.2024
Edital Deliberações 3ª Sessão Ordinária, 2.ª Reunião, 2 julho 2024.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 28.06.2024
Edital Deliberações 4ª sessão Ordinária, 2ª reunião, 2 de outubro de 2024.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 30.09.2024
Edital Deliberações 5ª Sessão Extraordinária, 3 dezembro 2024.pdf | Sessão Extraordinária de 03.12.2024
Edital Deliberações 5ª Sessão Ordinária, 2ª reunião, 17 dezembro 2024.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 12.12.2024
Edital Deliberações 5ª Sessão Ordinária, 3ª reunião, 18 dezembro 2024.pdf | 2ª Continuação da Sessão Ordinária de 12.12.2024
2023
Edital Deliberações 1ª Sessão Extraordinária, 6 de fevereiro de 2023.pdf | Sessão Extraordinária de 06.02.2023
Edital Deliberações 1ª Sessão Ordinária, 2ª reunião, 27 de fevereiro de 2023.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 24.02.2023
Edital Deliberações 2ª Sessão Ordinária, 2ª reunião, 5 maio 2023.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 28.04.2023
Edital Deliberações 2ª Sessão Ordinária, 3ª reunião, 12 maio 2023.pdf | 2ª Continuação da Sessão Ordinária de 28.04.2023
Edital Deliberações 3ª Sessão Ordinária, 2ª reunião, 16 junho 2023.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 12.06.2023
Edital deliberações 4ª Sessão Extraordinária - 30 de junho de 2023.pdf | Sessão Extraordinária de 30.06.2023
Edital Deliberações 5ª Sessão Extraordinária, Reunião 21 julho 2023.pdf | Sessão Extraordinária de 21.07.2023
Edital Deliberações 6ª Sessão Extraordinária, Reunião 7 agosto 2023.pdf | Sessão Extraordinária de 07.08.2023
Edital Deliberações 4ª Sessão Ordinária, 2ª reunião, 2 outubro 2023.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 27.09.2023
Edital Deliberações 5ª Sessão Ordinária, 2ª reunião, 18 dezembro 2023.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 13.12.2023
Edital Deliberações 5ª Sessão Ordinária, 3ª reunião, 19 dezembro 2023.pdf | 2ª Continuação da Sessão Ordinária de 13.12.2023
Edital Deliberações 7ª Sessão Extraordinária, Reunião 20 novembro 2023.pdf | Sessão Extraordinária de 20.11.2023
Edital Deliberações 8ª Sessão Extraordinária, Reunião 4 dezembro 2023.pdf | Sessão Extraordinária de 04.12.2023
2022
Edital Deliberações 2.ª Sessão Extraordinária, Reunião 30 maio 2022.pdf | Sessão Extraordinária de 30.05.2022
Edital Deliberações 2.ª Sessão Ordinária, Reunião 9 maio 2022.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 29.04.2025
Edital Deliberações 3.ª Sessão Ordinária, 2ª Reunião 28 de junho 2022.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 27.06.2022
Edital Deliberações 4ª Sessão extraordinária, 14 de julho de 2022.pdf | Sessão Extraordinária de 14.07.2022
Edital Deliberações 5ª Sessão extraordinária, 28 de novembro de 2022.pdf | Sessão Extraordinária de 28.11.2022
Edital Deliberações 5ª Sessão ordinária, 2ª reunião 16 de novembro de 2022.pdf | Continuação da Sessão Ordinária de 05.12.2022
Edital Deliberações 5ª Sessão ordinária, 3ª reunião 19 de novembro de 2022.pdf | 2ª Continuação da Sessão Ordinária de 05.12.2022
Edital deliberações, 4ª sessão ordinária 2022, 3 outubro 2022.pdf | Sessão Ordinária de 03.10.2022