Discussão e votação da Tabela de Taxas e Tarifas do Município de Portimão, nos termos da Proposta
2.b)-Deliberação de Câmara nº800/23
Discussão e votação do Regulamento Municipal para o funcionamento, cedência e utilização do
Portimão Arena, nos termos da Proposta
2.c)-Deliberação de Câmara nº 802/23
Discussão e votação do Regulamento Municipal de gestão de praias marítimas integradas no domínio
público hídrico do Estado na área do Município de Portimão, nos termos da Proposta
2.d)-Deliberação de Câmara nº804/23
Discussão e votação do Regulamento Municipal para licenciamento de jogos de fortuna ou Azar e
outras formas de jogo no Município de Portimão, nos termos da Proposta